Acordo inédito entre MPT e governo fortalece combate ao trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o Governo do Estado do Maranhão firmaram, nesta quinta-feira (25), um termo de ajuste de conduta (TAC) que garantirá a implementação do programa estadual de enfrentamento ao trabalho em condições análogas às de escravo. O acordo, inédito no país, foi celebrado no Palácio dos Leões, sede do poder executivo maranhense, e é um marco na luta pela erradicação do trabalho escravo.

Segundo a procuradora responsável pelo acordo, Virgínia de Azevedo Neves, o TAC é resultado de quase dois anos e meio de negociação. “Com esse instrumento, que tem força de uma sentença judicial, o Estado se compromete a implementar políticas públicas de combate ao trabalho escravo, assegurando direitos fundamentais aos trabalhadores”, avaliou ela.

 

Em seu discurso, o procurador-chefe do MPT-MA, Marcos Rosa, lembrou da situação de miséria e pobreza que ainda assola o estado e da importância de priorizar trabalhadores e crianças maranhenses para romper com esse ciclo.

 

“Eu não tenho palavras para descrever minha emoção com a assinatura desse TAC, pois também sou filho de pobre. Sei que ao cuidar dos resgatados, ao impedir que outros sejam submetidos a essa situação e ao oferecer educação de qualidade às nossas crianças, o Maranhão irá, certamente, se tornar referência no Brasil no combate ao trabalho escravo”, destaca ele.

 

De acordo com o governador Flávio Dino, o acordo celebrado reafirma o compromisso do estado em garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores, com dimensão inclusiva e respeito à dignidade do trabalho humano. “Esse TAC é importante porque significa o fortalecimento da articulação no combate a essa prática criminosa. Já fazemos trabalho educativo nas escolas e hoje assumimos outras obrigações”, explica Flávio Dino.

 

Além do governador Flávio Dino e de representantes do MPT-MA, participaram do ato de assinatura do TAC o procurador e coordenador do grupo de trabalho sobre políticas públicas de combate ao trabalho escravo do MPT, Thiago Gurjão; o coordenador nacional do programa de combate ao trabalho forçado da OIT no Brasil, Antonio Carlos de Mello; secretários de Estado; prefeitos, deputados, sociedade civil organizada, representantes de órgãos ligados ao judiciário e membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae).

 

O TAC

O acordo possui 19 cláusulas que devem ser integralmente cumpridas até o dia 1º de março de 2018. O programa estadual prevê a política de mobilização, prevenção e reinserção social das vítimas da exploração, com ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, promoção de acesso à terra, qualificação profissional e emprego e renda.

 

Centros de Atendimento, Núcleo de Enfrentamento e Programa de Proteção

O acordo determina a criação de Centros de Atendimento de Vítimas de Violações em Direitos Humanos no Maranhão e do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo.  Outro item contemplado foi a manutenção do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos no Estado.

 

Inclusão no currículo escolar

A temática do trabalho em condições análogas a de escravo será incluída nos parâmetros curriculares e em atividades ligadas à área da saúde. Escolas rurais e programas de alfabetização, inclusive de adultos, deverão ser direcionados para regiões de maior aliciamento, incidência e resgate de trabalhadores.

 

Outra obrigação é o atendimento universal e a proteção imediata dos trabalhadores resgatados, com prioridade às áreas onde houve registro de casos ou existe risco de aliciamento. A emissão de documentos civis às vítimas e seus familiares foi contemplada no acordo, assim como a inclusão dessas pessoas em programas sociais e de geração de emprego, trabalho e renda.

 

O termo de compromisso estabelece o apoio à agricultura familiar e à economia solidária, além da qualificação das vítimas e dos demais trabalhadores das regiões afetadas, bem como a capacitação de professores e lideranças comunitárias sobre o assunto.

 

Números da exploração

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, de 1995 a 2015, foram libertadas 3.242 pessoas de situação semelhante à de escravo em todo o Maranhão. O estado é o maior fornecedor de mão de obra escrava do Brasil. O levantamento mostra que 23% dos resgatados do país são maranhenses.

 

De acordo com o estudo, as principais atividades econômicas que exploram o trabalho escravo no Maranhão são: agricultura, pecuária, produção de carvão vegetal e construção civil.

 

Perfil dos resgatados

95% dos resgatados são homens, 33% são analfabetos, 39% só estudaram até o quinto ano e 83% têm entre 18 e 44 anos.

 

Legislação brasileira ameaçada

De acordo com a legislação brasileira, quatro elementos podem caracterizar o trabalho escravo. São eles: condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. No entanto, pelo menos três projetos de lei em tramitação no Congresso tentam retirar as condições degradantes e a jornada exaustiva dos elementos que configuram o crime de trabalho análogo ao de escravo, presentes no artigo 149 do Código Penal.​

 

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