• denuncias
  • peticionamento
  • Mediação
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
    • estagio
    • PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
    • AREAFIM
    • Banner Denúncia
    • agendaestrategica
    • MPT-MA divulga resultado final do seletivo
    • Clique na imagem para fazer o cadastro. É rápido e fácil.
    • Petições jurídicas devem ser feitas no sistema próprio. Acesse aqui.
    • Saiba como fazer sua denúncia ao MPT-MA
    • Veja a Agenda Estratégica do MPT-MA (2018-2019)

    MPT-MA processa município de Santa Filomena por falta de políticas públicas de combate ao trabalho infantil

    O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o município de Santa Filomena em razão da ausência de políticas públicas, programas e ações de combate ao trabalho infantil. O órgão ministerial pede o cumprimento de 16 obrigações de fazer relacionadas à inércia da gestão municipal para a proteção integral de crianças e adolescentes. 

    Imprimir

    • banner pcdlegal
    • banner abnt
    • banner corrupcao
    • banner mptambiental
    • banner transparencia
    • banner radio
    • banner trabalholegal
    • audin MPU
    • Portal de Direitos Coletivos